Por que devo fazer o Certificado Digital do condomínio?

23.10.2023

O Certificado Digital é um documento eletrônico de identificação virtual, com validade jurídica. Ele garante a comunicação, realizada por meio digital, de declarações para a Receita Federal e demais órgãos de governo.

É obrigatório para condomínios e só é possível enviar dados previdenciários dos funcionários, síndicos e prestadores de serviços do condomínio ao governo, por meio dessa ferramenta. Isso inclui informações sobre o FGTS, INSS, Retenções e demais obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

Se o síndico não providenciar a Certificação Digital do condomínio, nós como auxiliares na administração, não poderemos encaminhar as informações exigidas pela Receita Federal, Caixa Econômica Federal, Governo do Estado e Prefeituras, em consequência disso o condomínio ficará suscetível a multas.
As multas variam entre R$402,53 e podem chegar até R$42.564,00 por declarações não entregues e/ou entregues fora do prazo. Além de incidirem os encargos de multa e juros sobre o pagamento em atraso. Além das demais multas e juros por não pagamento dentro do prazo.

Para mais esclarecimentos, fale com a assessora do seu condomínio.